Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que determina entrega de absorventes para estudantes matriculadas na rede pública, bem como mulheres em situação de rua, no Munícipio de Volta Redonda e dá outras providência. -Revoga as Leis Municipais nº 5875/2021 e 6.153/2023
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 5.875, de 28 de outubro de 2021Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas Públicas de Volta Redonda.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6.153, de 29 de março de 2023Modifica a redação do artigo 1º e seu parágrafo único e o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.85/2021. - Absorvente higiênicos, estudantes, escolas.
Ver. Paulo Roberto Costa Docca