Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.256, de 15 de setembro de 2023
Dispõe sobre a permanência do fisioterapeuta nas maternidades, centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências. - Mulher
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 6256
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias