Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.253, de 12 de setembro de 2023
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Volta Redonda,
- Data
- 12 de setembro de 2023
- Número
- 6253
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida