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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.253, de 12 de setembro de 2023

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Volta Redonda,

Data
12 de setembro de 2023
Número
6253
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida