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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.247, de 30 de agosto de 2023

Estabelece o Protocolo Mulheres Seguras e cria o Selo "Não é Não". - Violência, mulher.

Data
30 de agosto de 2023
Número
6247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Fábio da Silva de Carvalho