Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.247, de 30 de agosto de 2023
Estabelece o Protocolo Mulheres Seguras e cria o Selo "Não é Não". - Violência, mulher.
- Data
- 30 de agosto de 2023
- Número
- 6247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Fábio da Silva de Carvalho