Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.233, de 24 de julho de 2023
Torna obrigatório o desenvolvimento do "Programa Saúde Bucal nas Escolas" de ações afirmativas, propagandas, capacitação e incentivo para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches de rede pública municipal de ensino. - escolas, dentista.
- Data
- 24 de julho de 2023
- Número
- 6233
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Nilton Alves de Faria