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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.233, de 24 de julho de 2023

Torna obrigatório o desenvolvimento do "Programa Saúde Bucal nas Escolas" de ações afirmativas, propagandas, capacitação e incentivo para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches de rede pública municipal de ensino. - escolas, dentista.

Data
24 de julho de 2023
Número
6233
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Nilton Alves de Faria