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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 499, de 14 de junho de 1963

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DA BARRAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES, PARA REFORÇO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA À CIDADE

Data
14 de junho de 1963
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Prefeito João Paulo Pio de Abreu