Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 499, de 14 de junho de 1963
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DA BARRAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES, PARA REFORÇO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA À CIDADE
- Data
- 14 de junho de 1963
- Número
- 499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Prefeito João Paulo Pio de Abreu