Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.231, de 12 de julho de 2023

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do município de Volta Redonda. - autismo

Data
12 de julho de 2023
Número
6231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Renan Teixeira e Cury