Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.231, de 12 de julho de 2023
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do município de Volta Redonda. - autismo
- Data
- 12 de julho de 2023
- Número
- 6231
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Renan Teixeira e Cury