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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Resolução nº 503, de 29 de agosto de 1979

Autoriza a representação sobre a inconstitucionalidade do prazo de votação no Regime de Urgência pedido pelo Executivo.

Data
29 de agosto de 1979
Número
503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada