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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.184, de 26 de maio de 2023

Institui no Município de Volta Redonda a obrigatoriedade de Lojas de Animais (Pet Shop), Clínicas, Consultórios e Hospitais Veterinários, denunciarem indícios de maus-tratos nos seus animais atendidos, e dá outras providências. - Cães, cachorro, gatos.

Data
26 de maio de 2023
Número
6184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Paulo Roberto Costa Docca