Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.184, de 26 de maio de 2023
Institui no Município de Volta Redonda a obrigatoriedade de Lojas de Animais (Pet Shop), Clínicas, Consultórios e Hospitais Veterinários, denunciarem indícios de maus-tratos nos seus animais atendidos, e dá outras providências. - Cães, cachorro, gatos.
- Data
- 26 de maio de 2023
- Número
- 6184
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Paulo Roberto Costa Docca