Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.191, de 17 de maio de 2023
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas por crime sexual contra crianças e adolescentes. - Violência.
- Data
- 17 de maio de 2023
- Número
- 6191
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. José Humberto Albertassi Júnior