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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.191, de 17 de maio de 2023

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas por crime sexual contra crianças e adolescentes. - Violência.

Data
17 de maio de 2023
Número
6191
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. José Humberto Albertassi Júnior