Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.157, de 03 de abril de 2023
Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20/09/2019, que amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. - Declara a INCONSTITUCIONALIDADE material da expressão “sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, ressalvada a obrigatoriedade de inscrição cadastral” constante do artigo 3º, I, da Lei nº 6.157/2023.
- Data
- 3 de abril de 2023
- Número
- 6157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Hálison Silva Vitorino