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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.157, de 03 de abril de 2023

Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20/09/2019, que amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. - Declara a INCONSTITUCIONALIDADE material da expressão “sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, ressalvada a obrigatoriedade de inscrição cadastral” constante do artigo 3º, I, da Lei nº 6.157/2023.

Data
3 de abril de 2023
Número
6157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Hálison Silva Vitorino