Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Resolução nº 5.438, de 29 de março de 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do Novo Regime de Licitações e Contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/221, e respectivos regulamentos.
- Data
- 29 de março de 2023
- Número
- 5438
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
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