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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Resolução nº 5.438, de 29 de março de 2023

Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do Novo Regime de Licitações e Contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/221, e respectivos regulamentos.

Data
29 de março de 2023
Número
5438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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