Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.147, de 23 de março de 2023
Institui o Estatuto Municipal dos Portadores de Obesidade no âmbito de Volta Redonda.
- Data
- 23 de março de 2023
- Número
- 6147
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Hálison Silva Vitorino