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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.139, de 08 de fevereiro de 2023

Estabelece regras e procedimentos a serem observados pelo Município de Volta Redonda, como cedente ou cessionário, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, respeitadas as regras especiais constantes de lei ou de decreto.

Data
8 de fevereiro de 2023
Número
6139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto