Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.139, de 08 de fevereiro de 2023
Estabelece regras e procedimentos a serem observados pelo Município de Volta Redonda, como cedente ou cessionário, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, respeitadas as regras especiais constantes de lei ou de decreto.
- Data
- 8 de fevereiro de 2023
- Número
- 6139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto