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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.134, de 06 de janeiro de 2023

Dispõe sobre a promoção de ações para conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico.

Data
6 de janeiro de 2023
Número
6134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. José Humberto Albertassi Júnior