Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.134, de 06 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a promoção de ações para conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico.
- Data
- 6 de janeiro de 2023
- Número
- 6134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. José Humberto Albertassi Júnior