Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Inclui o parágrafo único ao artigo 29 da Lei Municipal nº 1.896, de 16/07/1984 (Código Tributário Municipal).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto