Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.104, de 02 de dezembro de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Volta Redonda - RJ, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Volta Redonda, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 2022
- Número
- 6104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto