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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.104, de 02 de dezembro de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Volta Redonda - RJ, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Volta Redonda, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2022
Número
6104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto