Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.120, de 09 de dezembro de 2022
Fica o Executivo de Volta Redonda autorizado a proceder em todos os nascituros do Município, os procedimentos necessários para diagnósticos relativos ao TEA (Transtorno do Espectro Autista). - Autismo.
- Data
- 9 de dezembro de 2022
- Número
- 6120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Jorge Alberto Felipe Cury