Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.099, de 28 de novembro de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter profissional capacitado em primeiros socorros nos setores de atendimento ao público, inclusive escolas e creches, públicas e particulares.
- Data
- 28 de novembro de 2022
- Número
- 6099
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Paulo César Lima Conrado