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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.099, de 28 de novembro de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter profissional capacitado em primeiros socorros nos setores de atendimento ao público, inclusive escolas e creches, públicas e particulares.

Data
28 de novembro de 2022
Número
6099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Paulo César Lima Conrado