Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.093, de 17 de novembro de 2022
Institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às Crianças Órfãs do Feminicídio e Vítimas de Violências Doméstica. - Mulher.
- Data
- 17 de novembro de 2022
- Número
- 6093
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Vander Temponi Faria