Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.091, de 11 de novembro de 2022
Assegura o direito de informação à gestante sobre as políticas nacionais e municipais de proteção contra a violência obstétrica.
- Data
- 11 de novembro de 2022
- Número
- 6091
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Hálison Silva Vitorino