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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.091, de 11 de novembro de 2022

Assegura o direito de informação à gestante sobre as políticas nacionais e municipais de proteção contra a violência obstétrica.

Data
11 de novembro de 2022
Número
6091
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Hálison Silva Vitorino