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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.085, de 26 de outubro de 2022

Dispõe sobre a política municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos prescritos.

Data
26 de outubro de 2022
Número
6085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Paulo Roberto Costa Docca