Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.085, de 26 de outubro de 2022
Dispõe sobre a política municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos prescritos.
- Data
- 26 de outubro de 2022
- Número
- 6085
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Paulo Roberto Costa Docca