Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Inclui o §5º ao artigo 203 da Lei Municipal nº 1.896, de 16/07/1984 (Código Tributário Municipal) e altera a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.415, de 22/12/1976 (Código Administrativo). - Contratos unilaterais, débitos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PEDI) - DISPÕE SOBRE ANIMAIS, ARBORIZAÇÃO,BANCAS DE JORNAIS.
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vice-Prefeito Municipal Sebastião Faria