Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.067, de 30 de setembro de 2022
Proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino, públicos e privados do Município de Volta Redonda.
- Data
- 30 de setembro de 2022
- Número
- 6067
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. José Humberto Albertassi Júnior