Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Define áreas de atuação das fundações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal, autoriza o Poder Executivo a criar as Fundações Públicas de direito privado denominadas Fundação Estatal de Atenção Básica e Ambulatorial Especializada de Volta Redonda - FESABE e Fundação Estatal de Serviços Hospitalares e de Urgência de volta Redonda - FEHOSPITA, e dá outras providências. REVOGA a Lei Municipal nº 5.815/2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 5.815, de 02 de julho de 2021Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação Estatal de Saúde de Volta Redonda
Norma correlata
Decreto nº 17.953, de 28 de agosto de 2023Aprova o Estatuto da Fundação Estatal de Serviços Hospitalares e de Urgência de Volta Redonda - FEHOSPITA, e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 17.952, de 28 de agosto de 2023Aprova Estatuto da Fundação Estatal de Atenção Básica e Ambulatorial Especializada - FESABE, e dá outras providências.
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto