Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 16.886, de 31 de maio de 2021
Suspende os efeitos dos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 1929, artigos 43 a 46 da Lei Municipal nº 5473 e artigos 41 e 43 da Lei Municipal nº 5.631.
- Data
- 31 de maio de 2021
- Número
- 16886
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada