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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 16.886, de 31 de maio de 2021

Suspende os efeitos dos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 1929, artigos 43 a 46 da Lei Municipal nº 5473 e artigos 41 e 43 da Lei Municipal nº 5.631.

Data
31 de maio de 2021
Número
16886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada