Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.029, de 08 de agosto de 2022
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento aos advogados inscritos na 5º Subseção de Volta Redonda - OAB/RJ, próximo as entradas de Fóruns e demais órgãos da justiça, no Município de Volta Redonda, e dá outras providências. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Data
- 8 de agosto de 2022
- Número
- 6029
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Walmir Vitor de Souza