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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.029, de 08 de agosto de 2022

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento aos advogados inscritos na 5º Subseção de Volta Redonda - OAB/RJ, próximo as entradas de Fóruns e demais órgãos da justiça, no Município de Volta Redonda, e dá outras providências. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.

Data
8 de agosto de 2022
Número
6029
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Walmir Vitor de Souza