Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.018, de 04 de julho de 2022
Institui o Programa CMC - Cartão da Mulher Cidadã, um auxílio financeiro destinado a mulheres em situação de violência doméstica, vulnerabilidade econômica e familiar, no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2022
- Número
- 6018
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias