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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.018, de 04 de julho de 2022

Institui o Programa CMC - Cartão da Mulher Cidadã, um auxílio financeiro destinado a mulheres em situação de violência doméstica, vulnerabilidade econômica e familiar, no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2022
Número
6018
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias