Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Institui o Programa Municipal de Videomonitoramento em Volta Redonda e dá outras providências. - Câmeras de Segurança. - Empresa Amiga da Segurança
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.192, de 17 de maio de 2023Acrescenta o artigo 15, parágrafo único e o artigo 16 na Lei Municipal nº 6.022/2022 que institui o Programa Municipal de Videomonitoramento.
Ver. Renan Teixeira e Cury