Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.005, de 10 de junho de 2022

Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em dispor de canal de atendimento ao usuário do Transporte Público Municipal.

Data
10 de junho de 2022
Número
6005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Hálison Silva Vitorino