Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.992, de 03 de junho de 2022
Garante aos estudantes do Município de Volta Redonda o direito do aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona, e dá providências.
- Data
- 3 de junho de 2022
- Número
- 5992
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Hálison Silva Vitorino