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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.992, de 03 de junho de 2022

Garante aos estudantes do Município de Volta Redonda o direito do aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona, e dá providências.

Data
3 de junho de 2022
Número
5992
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Hálison Silva Vitorino