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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.991, de 01 de junho de 2022

Institui a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em Volta Redonda. - Autismo, deficiente.

Data
1 de junho de 2022
Número
5991
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. José Humberto Albertassi Júnior