Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.991, de 01 de junho de 2022
Institui a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em Volta Redonda. - Autismo, deficiente.
- Data
- 1 de junho de 2022
- Número
- 5991
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. José Humberto Albertassi Júnior