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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.978, de 17 de maio de 2022

Dispõe sobre o não consumo e vendas de alimentos de produtos ultraprocessados nas Escola Públicas e Privadas no Município.

Data
17 de maio de 2022
Número
5978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias