Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.978, de 17 de maio de 2022
Dispõe sobre o não consumo e vendas de alimentos de produtos ultraprocessados nas Escola Públicas e Privadas no Município.
- Data
- 17 de maio de 2022
- Número
- 5978
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias