Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.977, de 17 de maio de 2022

Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências. - Cartão de débito.

Data
17 de maio de 2022
Número
5977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. José Onofre da Silva