Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.977, de 17 de maio de 2022
Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências. - Cartão de débito.
- Data
- 17 de maio de 2022
- Número
- 5977
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. José Onofre da Silva