Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.983, de 20 de maio de 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de taxas e impostos de profissionais liberais e contribuintes autônomos inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Finanças do município.
- Data
- 20 de maio de 2022
- Número
- 5983
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Paulo César Lima Conrado