Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.901, de 21 de dezembro de 2021
Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em Obras Públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos de interrupção.
- Data
- 21 de dezembro de 2021
- Número
- 5901
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Walmir Vitor de Souza