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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.901, de 21 de dezembro de 2021

Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em Obras Públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos de interrupção.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
5901
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Walmir Vitor de Souza