Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.954, de 05 de abril de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras, contratadas ou permissionárias de serviços públicos d realizar o recapeamento das vias, e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2022
Número
5954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Walmir Vitor de Souza