Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.954, de 05 de abril de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras, contratadas ou permissionárias de serviços públicos d realizar o recapeamento das vias, e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2022
- Número
- 5954
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Walmir Vitor de Souza