Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.915, de 11 de janeiro de 2022
Proíbe no âmbito do Município de Volta Redonda, a cobrança de sacolas biodegradáveis de papel, ou qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Data
- 11 de janeiro de 2022
- Número
- 5915
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias