Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.915, de 11 de janeiro de 2022

Proíbe no âmbito do Município de Volta Redonda, a cobrança de sacolas biodegradáveis de papel, ou qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.

Data
11 de janeiro de 2022
Número
5915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias