Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.947, de 29 de março de 2022
Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 2022
- Número
- 5947
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. José Onofre da Silva