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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.947, de 29 de março de 2022

Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.

Data
29 de março de 2022
Número
5947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. José Onofre da Silva