Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.946, de 29 de março de 2022
Dispõe sobre o atestado do Espectro Autista e Síndrome de Down, tornando-o permanente e com validade indeterminada.
- Data
- 29 de março de 2022
- Número
- 5946
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Paulo Roberto Costa Docca