Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.946, de 29 de março de 2022

Dispõe sobre o atestado do Espectro Autista e Síndrome de Down, tornando-o permanente e com validade indeterminada.

Data
29 de março de 2022
Número
5946
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Paulo Roberto Costa Docca