Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre as empresas que efetivamente e exclusivamente pratiquem atividades de residence-service, enquadradas no subitem 9.01 da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 1.896/1984 a alíquota será de 2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 17.073, de 06 de abril de 2022Regulamenta a Lei Municipal n° 5.935 de 08 de março de 2022, que trata da tributação das atividades de residence-service e dá outras providências.
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto