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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.911, de 08 de julho de 2021

Ficam estabelecidas, por esta LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria, em cumprimento as disposições contidas no paragrafo 2°, do artigo 165, da Constituição Federal, no artigo 181, da Lei Orgânica Municipal, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a confecção do Orçamento do Munícipio de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2022

Data
8 de julho de 2021
Número
5911
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto