Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre a isenção total do pagamento de tarifa nos serviços de transporte municipal de passageiros por ônibus do Município de Volta Redonda, para estudantes do ensino fundamental e médio da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. - Regulamentada pelo Decreto nº 17.154, de 31/05/2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 17.154, de 31 de maio de 2022Regulamenta a Lei Municipal nº 5923, do dia 27 de janeiro de 2022, que trata da concessão do vale estudantil, aos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino.
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto