Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.905, de 27 de dezembro de 2021
Institui o Programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica no município de Volta Redonda e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2021
- Número
- 5905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. José Onofre da Silva