Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.904, de 27 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a disponibilidade de vagas em Creches Municipais e/ou transferência para filho(s) de mulheres vitimas de violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial no município de Volta Redonda.
- Data
- 27 de dezembro de 2021
- Número
- 5904
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. José Onofre da Silva