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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.904, de 27 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a disponibilidade de vagas em Creches Municipais e/ou transferência para filho(s) de mulheres vitimas de violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial no município de Volta Redonda.

Data
27 de dezembro de 2021
Número
5904
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. José Onofre da Silva