Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.899, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a fixação de placas e/ou cartazes alusivos às informações referentes às denúncias de violência contra a mulher, com base na "Lei Maria da Penha". - Unidades de Saúde, hospitais, creches.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 5899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Jorge Alberto Felipe Cury