Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.899, de 16 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a fixação de placas e/ou cartazes alusivos às informações referentes às denúncias de violência contra a mulher, com base na "Lei Maria da Penha". - Unidades de Saúde, hospitais, creches.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
5899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Jorge Alberto Felipe Cury