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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.891, de 02 de dezembro de 2021

Institui o Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar Processados (FMLRPP) e dá outras providências. - Regulamentado pelo Decreto nº 16.936, de 20/12/2021.

Data
2 de dezembro de 2021
Número
5891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto