Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.891, de 02 de dezembro de 2021
Institui o Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar Processados (FMLRPP) e dá outras providências. - Regulamentado pelo Decreto nº 16.936, de 20/12/2021.
- Data
- 2 de dezembro de 2021
- Número
- 5891
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto