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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.884, de 26 de novembro de 2021

Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas sobre o uso de álcool e outras drogas.

Data
26 de novembro de 2021
Número
5884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Renan Teixeira e Cury e Ver. Paulo Roberto Costa Docca