Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB da Rede Municipal de Educação de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal. - Regulamentado pelo Decreto nº 16.852. - Regulamentada pelo Decreto nº 16.933, de 30/12/2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Decreto nº 16.852, de 05 de novembro de 2021O presente Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 5.883/2021, que dispõe sobre a concessão de abono FUNDEB da Rede Municipal de Educação de Ensino.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.909, de 30 de dezembro de 2021Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.883, que dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB da Rede Municipal de Ensino. - Regulamentada pelo Decreto nº 16.933, de 30/12/2021.
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto