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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.867, de 25 de outubro de 2021

Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Volta Redonda, na forma que menciona.

Data
25 de outubro de 2021
Número
5867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. José Humberto Albertassi Júnior