Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.867, de 25 de outubro de 2021
Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Volta Redonda, na forma que menciona.
- Data
- 25 de outubro de 2021
- Número
- 5867
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. José Humberto Albertassi Júnior